Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Direito Processual Civil

79ª Questão:

Considere as seguintes assertivas sobre os Recursos Especial e Extraordinário, de acordo com o Código de Processo Civil:

I. O juízo de admissibilidade de tais recursos será realizado após o prazo para a apresentação das contra-razões, devendo ser efetivado no prazo de 15 dias e mediante decisão fundamentada.

II. Em regra, admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

III. Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.

IV. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 15 dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

Está correto o que se afirma SOMENTE em