Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
846 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
846 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
66ª Questão:
Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo,
a) o Ministério Público só pode requisitar diligências à autoridade policial se houver requerimento nesse sentido do autor da representação.
70 marcações (8%)
70 marcações (8%)
b) o Ministério Público não pode oferecer denúncia com qualificação diversa da capitulada na representação.
75 marcações (9%)
75 marcações (9%)
c) pode o representante retratar-se mesmo após o recebimento da denúncia, desde que o faça até a sentença.
119 marcações (14%)
119 marcações (14%)
d) o Ministério Público pode requerer o arquivamento das peças de informação ou do inquérito policial, desde que haja concordância do autor da representação.
65 marcações (8%)
65 marcações (8%)
e) a instauração do inquérito policial é condicionada ao prévio oferecimento da representação.
517 marcações (61%)
517 marcações (61%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.