a) tem como justificativa a atribuição à União, pela Constituição, da supremacia sobre o domínio econômico.

79 marcações (7%)

b) prescinde de lei específica, podendo ser efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, principalmente nos casos em que o órgão regulador já é previsto pela Constituição.

229 marcações (20%)

c) decorre do papel de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercido pelo Estado, cabendo-lhe transferir a titularidade dos serviços públicos às agências e a particulares.

230 marcações (21%)

d) implica a proibição de sua concessão, permissão ou delegação, uma vez que será a agência quem exercerá os serviços para os quais foi criada.

153 marcações (14%)