Prova Concurso Público - TCE/AM - Auditor - Julho/2007 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

1.249 pessoas responderam.

Direito Tributário


44ª Questão:

A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior.

Tal equiparação é

a) legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.

251 marcações (20%)
b) legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.

189 marcações (15%)
c) ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.

604 marcações (48%)
d) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário".

99 marcações (8%)
e) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro do Comércio Exterior, a definição de "operador portuário".

106 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2007.