a) imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.

239 marcações (6%)

b) auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.

1.477 marcações (39%)

c) tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.

249 marcações (7%)

e) a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo.

788 marcações (21%)