Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador - Maio/2008 - Vunesp

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.

2.021 pessoas responderam.

Direito Tributário


47ª Questão:

Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, nos termos da lei que rege a matéria.

a) O procedimento cautelar fiscal somente poderá ser instaurado antes da constituição do crédito.

101 marcações (5%)
b) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, mas sempre antes da propositura da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias.

408 marcações (20%)
c) O requerimento da medida cautelar fiscal, na hipótese em que o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros, depende da prévia constituição do crédito tributário.

494 marcações (24%)
d) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

699 marcações (35%)
e) Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá apelação a ser interposta pelo devedor, no prazo de 15 dias, contado da intimação do despacho.

319 marcações (16%)



Lista de questões desta prova



Veja também:

Provas de Concursos Públicos

Provas da OAB

Como treinar com provas anteriores

Como criar uma base sólida

A curva do esquecimento

O que fazer às vésperas e no dia da prova?

Dicas para provas e concursos



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.