Prova Concurso Público - TJ/GO - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Direito Comercial

45ª Questão:

À vista das assertivas abaixo, assinale, ao final, a alternativa correta:

I. A regra, no direito societário brasileiro, é a da subsidiariedade da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais.

II. A sociedade empresária estrangeira pode funcionar no Brasil, independentemente de autorização do governo federal, contudo, o interessado deve cientificar o Ministério ou agência estatal competente do início de seu funcionamento no país, para efeito de fiscalização de suas atividades no território nacional.

III. O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, no Brasil, é sempre prestigiado, até mesmo nas hipóteses de uso fraudulento ou abusivo do instituto, cabendo ao prejudicado se valer da via judicial para ressarcimento de prejuízos decorrentes do mau uso do instituto.

IV. São contratuais as sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada, e institucionais as sociedades anônima e em comandita por ações.