Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Civil

48ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta: I -A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial, rege-se pelas disposições do Código Civil.

Assim, por exemplo, podem atrair a incidência desse Código os serviços prestados por pessoa jurídica, ou sem habitualidade, ou sem subordinação.

II. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, exceto se se verificar má-fé na inexecução da obrigação.

III. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Mas pessoa legalmente impedida, a exemplo dos magistrados e dos condenados por crimes falimentares, de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contraídas.

IV. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

V. Independente de culpa, haverá a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outro. Cuida-se, nesse caso, da responsabilidade objetiva pura, na qual o risco é da natureza da atividade.