Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Civil

47ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Os poderes de representação são conferidos por lei ou pelo interessado. Salvo permissão da lei ou do representante, é anulável o negócio jurídico que o representado, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

II. A coação vicia a declaração de vontade, desde que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens. No caso de coação à pessoa que não pertencer à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Trata-se de coação moral, e, não, física.

III. É o nulo o negócio jurídico, entre outras hipóteses legais, quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

IV. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Trata-se da teoria do abuso do direito, que relativiza os direitos subjetivos, de sorte que o exercício de um direito considera-se abusivo quando em descompasso com a finalidade social motivadora de sua instituição.

V. O bem de família é impenhorável. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. Tal regra comporta exceções, entre as quais, quando se tratar de execução de créditos trabalhistas da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.