a) Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança impetrado contra atos de outros tribunais;

175 marcações (17%)

b) No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento alegadamente viciado;

181 marcações (18%)

c) A entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;

88 marcações (9%)

d) É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para impetração de mandado de segurança;

160 marcações (16%)