Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

50ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso. Deferida a antecipação da tutela relativa a obrigação de fazer ou não fazer, para executá-la o juiz mandará citar o réu, de imediato, para que cumpra a obrigação no prazo assinado ou garanta a execução, para que possa embargá-la, seguindo, depois, o procedimento usual do processo executivo.

II. O deferimento de medida cautelar, no processo do trabalho, observado o prudente arbítrio do juiz, somente poderá ocorrer nos casos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, a exemplo da sustação de transferência de empregado estável.

III. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a ação cautelar proposta para suspender a execução da decisão rescindenda perde o objeto quando estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado prejudicado, mantendo-se, porém, os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório.

IV. Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo por ocasião do julgamento do mérito da ação ou do recurso.

V. De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).