Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

45ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Na ação de consignação em pagamento o réu, mesmo que alegue insuficiência do depósito, poderá levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositadas, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

II. Tem legitimidade ativa para propositura da ação de prestação de contas quem tiver o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las. A sentença que julgar procedente a ação condenará o réu a prestar contas no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária.

III. Na ação monitória a defesa será feita mediante embargos, que poderão ser opostos pelo réu no prazo de quinze dias, contados da penhora, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial.

IV. A ação anulatória (“querela nullitatis”) é cabível para rescindir os atos judiciais praticados mediante provocação das partes, inclusive a sentença, desde que seja meramente declaratória.

V. De acordo com a atual jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, a competência originária será a mesma do juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.