Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

43ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. A alienação ou oneração de bens na pendência de demanda contra o devedor, capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude de execução, a qual, uma vez reconhecida em juízo, tem o efeito de anular o próprio ato de oneração ou alienação, para que os bens possam retornar ao patrimônio do devedor e, conseqüentemente, penhorados.

II. Adjudicação é o ato pelo qual o credor exeqüente recebe em pagamento, total ou parcial de seu crédito, os bens penhorados.

III. Remição é a liberação dos bens mediante pagamento, pelo executado, do valor do lanço ou da avaliação, mas somente é admitida no processo do trabalho se o preço oferecido for igual ao valor da condenação, conforme restrição legal.

IV. Os cálculos de liquidação devem conter o valor da contribuição previdenciária, a qual será executada de ofício pelo juiz do trabalho. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da legislação pertinente e obedecido Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas em lei, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

V. O inquérito para apuração de falta grave contra empregado estável pode ser requerido pelo empregador, por escrito ou verbalmente - e, neste caso, reduzido a termo - à Justiça do Trabalho.