Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

42ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. O processo do trabalho admite a execução de título extrajudicial, constante de Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, o qual poderá conter obrigações de dar, fazer e não fazer. Ao despachar a petição inicial na execução de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida, se isso não estiver previsto no próprio título. Pode, ainda, se o valor da multa constar do título, reduzi-lo, se excessivo. Constitui título extrajudicial executável na Justiça do Trabalho, também, o Termo de Conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia.

II. Se a sentença exeqüenda for ilíquida, isto é, de valor ainda não fixado ou objeto pendente de individuação, primeiramente será procedida sua liquidação, por cálculo, arbitramento ou artigos, sendo vedado, nessa fase, modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem se podendo discutir a matéria alusiva à causa principal. A liquidação por artigos é cabível quando houver necessidade de provar fato novo que influencie sobre a fixação do valor da condenação ou da individuação de seu objeto.

III. Para a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, tratando-se de execução definitiva, se o executado não proceder ao pagamento nem garantir a execução, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, emitir ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Outros sim, os juízes devem abster-se de requisitar às agências bancárias, por ofício, bloqueios fora dos limites da sua jurisdição, podendo fazê-lo apenas mediante o Sistema Bacen Jud.

IV. No processo do trabalho a execução contra a Fazenda Pública se inicia mediante a citação do ente devedor para embargar a execução. Não opostos tais embargos ou considerados improcedentes, com trânsito em julgado, o juiz do trabalho, diante do valor da dívida, terá dois ritos a seguir. Se a condenação for de pequeno valor (quanto à Fazenda Pública Federal, o valor individual até sessenta salários mínimos; para a Fazenda Estadual ou Distrital, até quarenta salários mínimos, e para a Fazenda Municipal, até trinta salários mínimos, ressalvado outro valor fixado na legislação editada por Estados ou Municípios), expedirá a Requisição de Pequeno Valor diretamente ao devedor. Não se tratando de dívida de pequeno valor, o juiz requisitará o pagamento através do presidente do Tribunal, que expedirá o precatório.

V. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a exceção de pré-executividade é incompatível com o processo do trabalho, que dispõe de vias específicas para impugnar a sentença de liquidação e combater a execução (embargos do devedor).