Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

37ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. A decisão deve ser proferida somente depois da frustração das tentativas de conciliação das partes, estruturando-se em relatório (dispensável quando se tratar de procedimento sumaríssimo), fundamentação e dispositivo, e conterá: o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, bem como as custas a serem pagas pelas parte vencida, e, no caso de procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para seu cumprimento. Deve indicar, também, sempre, trate-se de sentença congnitiva ou meramente homologatória, a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive, a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

II. O INSS deve ser intimado somente das sentenças homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, pela via postal, e poderá recorrer quanto às contribuições que lhe forem devidas - excepcionando-se, nesse caso, a regra da irrecorribilidade de tais acordos.

III. A sentença decidirá, também, sobre o pedido de honorários de advogado, os quais, segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, na Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, a respectiva condenação, nunca superior a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

IV. A sentença não assinada pelo juiz é inexistente.

V. É passível de nulidade a sentença que acolher embargos declaratórios com efeito modificativo sem que se tenha dado oportunidade à parte contrária para manifestação.