Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

28ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. A competência típica da Justiça do Trabalho é a competência em razão da matéria, qual seja, a referente à relação de emprego, dirimível em dissídios individuais e coletivos. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem assim para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público interno e externo, sociedades de economia mista e empresas públicas, excluídas, porém, por decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, as que envolvam servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos ou que exerçam cargos de confiança sob o regime administrativo. Trata-se de competência determinada em razão da pessoa, combinada com os critérios da competência material e funcional.

III. A competência em razão do lugar é prorrogável por vontade das partes e fixada, basicamente, pelo local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local. No caso de ter havido vários locais de trabalho, ou trabalho simultâneo em diversos locais, como ocorre com o viajante, a competência será do último local em que se deu a prestação dos serviços.

IV. Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, limitando-se essa competência, quanto à execução das contribuições previdenciárias, às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Outros sim, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.

V. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho dirimir conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho, entre Tribunal Regional do Trabalho e Juiz do Trabalho de Vara vinculada a outro Tribunal e entre Juízes do Trabalho de Varas vinculadas a Tribunais distintos. Compete, porém, ao Superior Tribunal de Justiça, dirimir tais conflitos entre Juízes do Trabalho e Juízes de Direito não investidos de jurisdição trabalhista, bem como entre Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal da Justiça comum - estadual ou federal.