Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

26ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Aplicam-se, subsidiariamente, ao Direito Processual do Trabalho, os institutos, normas e doutrina do Direito Processual comum, desde que: exista omissão na Consolidação das Leis do Trabalho e demais leis trabalhistas, haja compatibilidade com a legislação processual do trabalho e não prejudique sua celeridade e simplificação, seja possível a adaptação às peculiaridades do processo trabalhista e exista compatibilidade material com o Direito Processual do Trabalho.

II. Nos termos da Constituição da República vigente, integram a Justiça do Trabalho, como seus órgãos, somente: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

III. Funcionam junto ao Tribunal Superior do Trabalho - este composto de vinte e sete Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo, ao último, exercer a supervisão administrativa, funcional, orçamentária, financeira e patrimonial de toda a Justiça do Trabalho, na forma da lei, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

IV. O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisdição em todo o território nacional, competindo ao respectivo Tribunal Pleno, entre outras incumbências previstas no Regimento Interno: aprovar, revisar ou cancelar Súmula, Precedente Normativo e Orientação Jurisprudencial das Subseções, e, em matéria judiciária, processar e julgar os mandados de segurança e os recursos do interesse dos juízes e servidores da Justiça do Trabalho, bem como julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar envolvendo magistrado, estritamente para controle da legalidade.

V. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, entre outras providências previstas no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: decidir as reclamações contra atos atentatórios à boa ordem processual, praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e juízes, quando inexistir recurso específico; exercer as funções de inspeção e correição permanente ou periódica, ordinária ou extraordinária, parcial ou total; e distribuir os processos aos Ministros do Tribunal, segundo as regras regimentais e resoluções administrativas.