Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.
770 pessoas responderam.
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Direito Coletivo do Trabalho
25ª Questão:
Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:
I. Constituem traços característicos da greve: caráter coletivo do movimento, suspensão provisória das atividades, exercício coercitivo coletivo e direto, objetivos definidos e enquadramento variável de seu prazo de duração, geralmente, suspensão dos contratos individuais de trabalho, podendo convolar-se em interrupção.
II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ditada em mandado de injunção, o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei específica exigida pelo próprio texto da Constituição da República. O exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei reclamada pela Carta Política, não sendo possível a aplicação dos métodos de integração da norma, pois não se trata de hipótese de existência de lei omissa, mas de ausência de norma reguladora específica, o que impede a aplicação da lei de greve em vigor relativa ao setor privado.
III. Os conceitos de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos previstos no Código de Defesa do Consumidor não são aproveitados na esfera trabalhista.
IV. Interesses difusos ou coletivos são os trans-individuais, indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
V. Segundo a jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal, independentemente de a própria lei o fixar, o conceito de interesse coletivo é de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesses que compete ao Ministério Público defender. Nesse contexto, enquadra-se como interesse coletivo aquele referente à observância da jornada de trabalho de determinada categoria profissional.
a) Todas estão erradas.
141 marcações (18%)
141 marcações (18%)
b) Somente I está correta.
162 marcações (21%)
162 marcações (21%)
c) I e III estão corretas.
127 marcações (16%)
127 marcações (16%)
d) II e V estão erradas.
121 marcações (16%)
121 marcações (16%)
e) Somente III e IV estão erradas.
219 marcações (28%)
219 marcações (28%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.