Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Individual do Trabalho

19ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é devida a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. O cálculo dessa multa deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.

II. Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS; diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, prevista na CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas e não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

III. Para o Tribunal Superior do Trabalho, respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, e a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, que tem prazo prescricional distinto. Outrossim, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

IV. Na decadência, perde-se a faculdade de propor a ação, pelo transcurso do tempo, tal qual se verifica com o empregador que não ajuizar inquérito judicial no prazo de trinta dias em face do empregado que incorrer em abandono de emprego, contado do momento em que o empregado pretender seu retorno ao serviço.

V. A decadência, tal qual a prescrição, deve ser pronunciada “ex officio” pelo juiz.