Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Individual do Trabalho

17ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. No caso de rescisão indireta do contrato de emprego, isto é, por justa causa empresarial, o empregado tem direito às mesmas verbas rescisórias como se fora dispensado arbitrariamente, observando-se, em ambos os casos, que o não-fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, dá origem ao direito à indenização, competindo à Justiça do Trabalho conhecer da lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento desse documento.

II. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. E o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

III. A justa causa, que pode ser cometida tanto pelo empregado como pelo empregador, é uma conduta descrita em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do autor da infração. São casos para rescisão do contrato praticados pelo empregado, entre outros: violação de segredo da empresa, ato de improbidade, abandono de emprego, declaração falsa ou uso indevido do vale-transporte, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, pelo aprendiz, e recusa injustificada ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pela empresa. São casos para rescisão do contrato praticados pelo empregador, entre outros: tratamento com rigor excessivo e não cumprimento das obrigações contratuais, inclusive o não pagamento dos salários, pontualmente, sendo que, nesse caso, o pagamento dos salários atrasados em audiência exclui a mora que determinaria a rescisão do contrato de trabalho.

IV. Sobre a falta grave, passível de cometimento somente pelo empregado portador de estabilidade, pode-se dizer que corresponde a uma justa causa descrita em lei cuja apuração deve ser feita de modo formal através de sindicância interna ou inquérito judicial.

V. Aplica-se a regra prevista no Código Civil vigente à contagem do prazo do aviso prévio, ou seja, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.