Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Individual do Trabalho

10ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. São princípios da formação técnico-profissional do adolescente: garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o desenvolvimento das atividades. Trabalho educativo é a atividade laboral disciplinada em lei em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, não podendo haver, sob pena de desfiguração do caráter educativo, remuneração pelo trabalho efetuado ou participação na venda dos produtos do trabalho do adolescente.

II. Entre os principais efeitos conexos do contrato de emprego, quanto à figura do empregador, constam pagar os salários, recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social; e, quanto à figura do empregado, constam prestar serviços e ser fiel no tocante aos segredos da empresa.

III. O empregado pode ser indenizado por dano material, moral e estético sofrido em decorrência do contrato de emprego e sua execução. Tal direito decorre de efeito próprio do contrato de emprego.

IV. Sobre os direitos intelectuais, pode-se afirmar que pertencerão exclusivamente ao empregado os inventos e aperfeiçoamentos realizados no curso do contrato de trabalho expressamente destinado à pesquisa no Brasil em que a atividade inventiva do assalariado esteja prevista, ou que decorra da própria natureza da atividade contratada, considerando-se realizados no curso do pacto laboral os inventos cujas patentes sejam requeridas pelo empregado até dois anos após a extinção do mesmo contrato.

V. O poder empregatício compreende as dimensões diretiva, regulamentar, fiscalizatória e disciplinar. O poder regulamentar abrange as prerrogativas de acompanhamento contínuo da prestação dos serviços; nele se inclui o controle da freqüência dos empregados.