Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Individual do Trabalho

7ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. A terceirização trabalhista somente será lícita quando abranger atividades-meio e quando não houver subordinação e pessoalidade diretamente ao tomador dos serviços. Entre as situações pemitidas para terceirização regular constam a contratação de trabalho temporário, de vigias e vigilantes e a de conservação e limpeza. O efeito da terceirização ilícita é a formação, diretamente, do vínculo empregatício, com o tomador dos serviços, excluindo-se o empregador aparente, exceto quando se tratar de órgãos da Administração Pública. Responde, solidariamente, o tomador dos serviços, inclusive quando se tratar da Administração Pública, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, tratando-se de terceirização lícita.

II. Trabalho voluntário é caracterizado, sob a ótica do prestador de serviços, pela ausência de onerosidade e pelo ânimo e causa de trabalhar de modo benevolente. Está, por isso mesmo, excluído do Direito do Trabalho. Mas o ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas para execução do trabalho voluntário o descaracteriza, uma vez que afasta a graciosidade inerente a tal figura jurídica.

III. Sobre o contrato de emprego, pode-se dizer, quanto à modalidade, que são: expressos ou tácitos, individuais ou plúrimos, por tempo indeterminado ou a termo. O contrato provisório que se acha previsto em lei para incentivar novos empregos tem algumas particularidades relativamente aos demais contratos a termo, especialmente a necessidade de instituição em convenção, acordo coletivo de trabalho ou em sentença normativa.

IV. O contrato de experiência, quanto à formalidade, deve ser expresso. Seu prazo de duração não pode ultrapassar noventa dias, período em que, por força da experimentação, dispensa-se o registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

V. O traço distintivo fundamental entre o contrato de emprego e o contrato de locação de serviços é a autonomia do profissional contratado, nada obstante a necessidade de pessoalidade na prestação dos serviços.