Prova Concurso Público - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Administrativo

31ª Questão:

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, analise as proposições abaixo, apontando em seguida a alternativa CORRETA:

I. A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

II. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

III. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e observados os limites mínimo e máximo de 06 (seis) horas e 08 (oito ) horas, respectivamente, em 06 dias da semana.

IV. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais considerados insalubres, fazem jus a um adicional, que é calculado tendo por base o salário mínimo vigente.