Prova Concurso Público - TRT/CE - Juiz do Trabalho Substituto - 2005 - ESAF - (2º Dia)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.

1.403 pessoas responderam.

Direito Constitucional


13ª Questão:

Um dos instrumentos característicos da Federação é a intervenção federal.

Assinale a opção que contém afirmação incorreta sobre a intervenção federal.

a) A intervenção para garantir o livre exercício do Poder Legislativo de um Estado-membro depende de solicitação ao Presidente da República do poder coacto.

298 marcações (21%)
b) Cabe ao STF julgar a representação para fins interventivos, por descumprimento, pelo Estado-membro, de princípio constitucional sensível.

156 marcações (11%)
c) Sujeita-se a intervenção federal o Estado-membro que deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde.

191 marcações (14%)
d) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a representação do Procurador-Geral da República para fins interventivos, no caso de recusa à execução de lei federal.

155 marcações (11%)
e) A intervenção federal em Município, situado em Estado- membro, por descumprimento de decisão trabalhista, não pode ser recusada pelo Presidente da República, se lhe for requisitada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

603 marcações (43%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.