Prova Concurso Público - TRT/CE - Juiz do Trabalho Substituto - 2005 - ESAF - (2º Dia)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

1.223 pessoas responderam.

Direito Constitucional


9ª Questão:

Suponha que o STF haja declarado, numa ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de norma do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permitia seqüestro de bens de prefeituras que atrasassem o pagamento de débitos trabalhistas resultantes de decisões transitadas em julgado.

Assinale a opção correta.

a) Caberá reclamação perante o STF contra a aplicação de norma idêntica à declarada inconstitucional, constante do Regimento Interno de outro Tribunal do Trabalho, mesmo que tal norma desse TRT não tenha sido, ela própria, objeto explícito de ação direta de inconstitucionalidade.

494 marcações (40%)
b) O legislador ordinário está proibido constitucionalmente de editar lei com o mesmo teor da regra julgada inconstitucional.

205 marcações (17%)
c) Em decorrência da decisão, somente os débitos trabalhistas resultantes de decisões que hajam transitado em julgado depois da decisão do STF deixam de ensejar o seqüestro de bens, caso haja o atraso.

156 marcações (13%)
d) Essa decisão do STF somente contará com efeitos erga omnes depois de o Senado Federal suspender a norma do Regimento Interno declarada inconstitucional.

228 marcações (19%)
e) Nada impede, juridicamente, que, apesar da decisão, o TST reedite a mesma norma, no ano seguinte à prolação do acórdão do STF.

140 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.