Prova Concurso Público - TRT/CE - Juiz do Trabalho Substituto - 2005 - ESAF - (2º Dia)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 23% acertaram esta questão.
1.495 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 23% acertaram esta questão.
1.495 pessoas responderam.
Direito Constitucional
3ª Questão:
Considere as seguintes situações e assinale a opção correta.
I. Uma lei estabelece que o vencimento-base dos servidores públicos de um Estado-membro haverá sempre de ser complementado, para alcançar o salário-mínimo vigente, mesmo que a remuneração total do servidor exceda esse valor.
II. Uma sentença determina a utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade.
III. Uma sentença fixa indenização por dano moral em número de salários-mínimos, como forma de expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária.
IV. Uma lei fixa o valor de multa administrativa em número de salários-mínimos.
a) Todos os atos são contrários à Constituição.
262 marcações (18%)
262 marcações (18%)
b) Apenas um desses atos é contrário à Constituição.
300 marcações (20%)
300 marcações (20%)
c) Apenas dois desses atos são contrários à Constituição.
428 marcações (29%)
428 marcações (29%)
d) Apenas três desses atos são contrários à Constituição.
337 marcações (23%)
337 marcações (23%)
e) Nenhum desses atos é contrário à Constituição.
168 marcações (11%)
168 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.