Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Comercial

47ª Questão:

Sobre o contrato de representação comercial, analise as seguintes proposições, anotando V para aquelas verdadeiras e F para as falsas. Ao final, indique a seqüência correta:

I. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios;

II. É obrigatória a inscrição do representante comercial no Conselho Regional de Representantes Comerciais;

III. O contrato firmado entre o representante comercial e o representado necessariamente deve ser escrito;

IV. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

V. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear parcelas da retribuição que lhe é devida, bem como os demais direitos garantidos em lei. Rompido que seja o contrato opera-se a prescrição dentro de dois anos contados do rompimento.