Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Constitucional

33ª Questão:

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos expressos na Constituição analise as seguintes proposições, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas.

I. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

II. Os tratados em convenções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

III. Em hipótese alguma poderá haver emenda constitucional tratando sobre direitos e garantias individuais;

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;