Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Constitucional

27ª Questão:

Sobre a Emenda Constitucional 45 assinale com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas, indicando, ao final, a seqüência correta:

I. Estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

II. Como norma programática instituiu o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas;

III. Instituiu a súmula vinculante, cuja função é impedir o seguimento de recursos interpostos contra decisões prolatadas em conformidade com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal;

IV. Estabeleceu que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo aquelas de cunho disciplinar tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

V. Criou o Conselho Nacional de Justiça, ao qual, entre outras atribuições, compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes;