Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008 - TRT - (2º Dia)

Direito Comercial

47ª Questão:

Sobre o Código de Defesa do Consumidor assinale a alternativa CORRETA:

I. a SDI-II do TST, ao interpretar o artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor, editou a Orientação Jurisprudencial n. 130 que dispõe: “para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal”;

II. o Código de Defesa do Consumidor classifica os interesses ou direitos coletivos como sendo transindividuais de natureza indivisível de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato;

III. é concorrente a legitimidade para a propositura de ação coletiva em defesa dos interesses e direitos dos consumidores, cabendo fazê-lo o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC; e, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, desde que tenham sido autorizadas em assembléia destinada a esse fim.

IV. no caso de ação coletiva para a defesa de interesses ou direitos difusos a sentença sempre fará coisa julgada erga omnes.