a) a Organização Internacional do Trabalho, por meio da Convenção n. 138, disciplinou a obrigatoriedade do estabelecimento pelos países que a ratificarem de uma idade mínima para a admissão a emprego ou trabalho, a qual não será inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos;

29 marcações (21%)

b) o País-membro, cuja economia e condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, poderá, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, definir, inicialmente, uma idade mínima de quatorze anos;

13 marcações (10%)

c) não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem;

11 marcações (8%)

e) as leis ou regulamentos nacionais poderão permitir o emprego ou trabalho a pessoas entre treze e quinze anos em serviços leves, desde que não prejudiquem sua saúde ou desenvolvimento e não prejudiquem sua freqüência escolar, sua participação em programas de orientação vocacional ou de treinamento aprovados pela autoridade competente ou sua capacidade de se beneficiar da instrução recebida.

31 marcações (23%)