Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008 - TRT - (2º Dia)

Direito Civil e Processo Civil

17ª Questão:

Dadas as proposições, assinale alternativa CORRETA:

I. a sentença de natureza declaratória declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade e falsidade de um documento, produzindo efeitos "ex tunc";

II. é irrecorrível a decisão monocrática do relator que determine a conversão do agravo de instrumento em agravo retido e que decida sobre a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso;

III. compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido em processo trabalhista;

IV. além dos quesitos originários e dos complementares, as partes podem ofertar outros quesitos, denominados pela doutrina de “quesitos elucidativos”, que são destinados a explicar pontos do laudo que não tenham ficado claros ou que demandem esclarecimentos posteriores;

V. o juiz poderá ser responsabilizado civilmente quando se recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte, se essa não for determinada, no prazo de 10 dias, a contar do requerimento.