Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008 - TRT - (2º Dia)

Direito Civil

4ª Questão:

Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I. são causas que interrompem a prescrição, dentre outras: o protesto cambial; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou, ainda, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, sendo certo que, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez;

II. a interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados;

III. não corre a prescrição, dentre outras hipóteses: contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados, dos Municípios e de suas autarquias, fundações ou das empresas públicas, ou, ainda, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

IV. A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.