Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008 - TRT - (2º Dia)

Direito Civil

1ª Questão:

Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA:

I. antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito;

II. nas obrigações de não fazer, em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer o ato, a cuja abstenção se obrigara o devedor, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo de eventual ressarcimento;

III. não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários;

IV. a obrigação que tem o condômino de contribuir para a conservação ou divisão do bem comum, assim como a obrigação dos proprietários de imóveis vizinhos de concorrer para as despesas de construção de tapumes divisórios, são exemplos, segundo a doutrina, das chamadas obrigações propter rem.