a) os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extraordinárias, salvo se autorizados mediante acordo escrito celebrado entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho;

189 marcações (21%)

b) aos empregados sob o regime de tempo parcial é facultada a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário;

104 marcações (12%)

c) na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a dezoito dias de férias, independentemente da quantidade de horas semanais trabalhadas;

100 marcações (11%)

d) ao empregado sob o regime de tempo parcial não está assegurado o salário-hora equiparado aos demais empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral;

101 marcações (11%)