a) É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão hostilizada.

71 marcações (24%)

b) Não padece de inépcia a exordial de ação rescisória apenas porque se capitula erroneamente em um dos incisos do artigo 485 do CPC. Deveras, desde que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito lhes emprestar a adequada qualificação jurídica, já que o juiz conhece o direito (iura novit curia). É evidente que essa assertiva não se aplica às ocasiões em que a ação rescisória tem fulcro jurídico no artigo 485, inciso V, do CPC (violar literal disposição de lei). Nessa última hipótese, ressoa imprescindível a expressa indicação, na peça inaugural da ação rescisória, do dispositivo legal que se afirma arrostado.

55 marcações (18%)

c) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

41 marcações (14%)

d) Existindo, na decisão recorrida, tese explícita sobre a matéria, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para se ter como pré-questionado este.

42 marcações (14%)