Prova Concurso Público - TRT/PA - Juiz do Trabalho Substituto - Março/2008 - TRT - (1º dia)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
242 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
242 pessoas responderam.
Direito Comercial
24ª Questão:
Considerando a responsabilidade dos controladores ou administradores das sociedade, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Assim, não poderá ser administrador quem for condenado, ainda que temporariamente, por: crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
24 marcações (10%)
24 marcações (10%)
b) Consoante o que disciplina o Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
22 marcações (9%)
22 marcações (9%)
c) Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I. dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II. com violação da lei ou do estatuto.
50 marcações (21%)
50 marcações (21%)
d) Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, o administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.
45 marcações (19%)
45 marcações (19%)
e) A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios, realizadas pelos administradores, acarreta responsabilidade subsidiária dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.
101 marcações (42%)
101 marcações (42%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.