Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2007 - FGV
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.
1.119 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.
1.119 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
87ª Questão:
Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
a) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará o termo circunstanciado ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.
505 marcações (45%)
505 marcações (45%)
b) Obtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deverá promover o arquivamento do termo circunstanciado.
162 marcações (14%)
162 marcações (14%)
c) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, salvo se o autor da infração tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, por meio de transação penal.
201 marcações (18%)
201 marcações (18%)
d) Não cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas.
65 marcações (6%)
65 marcações (6%)
e) Caberá apelação da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
186 marcações (17%)
186 marcações (17%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.