Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2007 - FGV

Questão Fácil
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Direito Processual Penal


81ª Questão:

Preso em flagrante, Jota é acusado da prática de crime de furto tentado. Jota tem vinte e três anos de idade. Juntando prova da primariedade do acusado, assim como de residência e bons antecedentes, a Defesa requer a liberdade provisória do réu, que é negada ao argumento de que Jota, quando era adolescente, praticara outro furto, pelo qual cumprira medida sócio-educativa.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A decisão judicial viola o princípio da presunção de inocência e não se caracteriza, também, pela homogeneidade que constitui elemento das medidas cautelares privativas de liberdade.

668 marcações (65%)
b) A decisão judicial viola a regra que não admite prisão em flagrante em infração penal de menor potencial ofensivo.

166 marcações (16%)
c) A decisão judicial está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e deve ser mantida.

120 marcações (12%)
d) A decisão judicial viola a regra que determina que em semelhante hipótese não se dispensa a prévia decretação da prisão temporária do acusado.

56 marcações (5%)
e) A decisão judicial está correta porque se trata de crime equiparado a hediondo.

23 marcações (2%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.