Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2007 - FGV

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

1.353 pessoas responderam.

Direito Administrativo


37ª Questão:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Apesar de a Constituição Federal ditar que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”, a regra é a irresponsabilização do Estado por atos de jurisdição.

II. A Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, teoria que se fundamenta no risco administrativo e que isenta o lesado de provar a culpa do agente estatal, bastando que este aponte o nexo causal entre o fato administrativo e o dano.

III. A Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado não prevê excludentes, por isso só se aplica às condutas ilícitas do Estado.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.

232 marcações (17%)
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

664 marcações (49%)
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

69 marcações (5%)
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

317 marcações (23%)
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

71 marcações (5%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.