Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Direito Processual Penal

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94ª Questão:

1º

- Embora não dependa de inclusão em pauta, a data do julgamento do habeas corpus deverá ser comunicada ao impetrante para, se quiser e entender necessário, fazer sua sustentação oral, cumprindo-se, assim, o princípio constitucional da ampla da defesa. - Impetrada ordem de habeas corpus, com o fundamento de que o processo em que o paciente foi condenado definitivamente a pena de multa é manifestamente nulo, é facultado ao relator suspender liminarmente a execução da sentença, até seu julgamento final, mediante decisão motivada.

2º

- É irrecorrível a decisão que relaxar a prisão em flagrante. - Da decisão que denegar o recurso de apelação, dar-se-á carta testemunhável com efeito suspensivo.

3º

- A precatória, com o resumo de seus requisitos, pode ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, circunstância que a estação expedidora mencionará. - Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção, salvo a de suspeição.