Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Direito Processual Penal

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93ª Questão:

1º

- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. - Dispõe o Código de Processo Penal Militar que os embargos infringentes serão opostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação do acórdão.

2º

- São cabíveis embargos infringentes, para o tribunal pleno ou órgão especial, quando o acórdão não unânime houver julgado improcedente pedido de revisão criminal. - Dispõe o Código de Processo Penal que aos acórdãos proferidos pelos tribunais, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias contados de sua publicação, quando neles houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

3º

- O Ministério Público fiscalizará a execução da pena, facultado ao ofendido ou seu representante legal intervir como assistente. - Permite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.