Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.
292 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.
292 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
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92ª Questão:
1º
- Absolvido o réu por não existir prova suficiente para sua condenação, falta-lhe interesse em apelar com o fundamento de que o fato por ele praticado não constitui infração penal. - O Código de Processo Penal faculta ao juiz, depois das contra-razões, a oportunidade de reformar ou sustentar a decisão impugnada mediante recurso em sentido estrito. Suficiente, quando não se retrata, a simples afirmação de que a mantém por seus próprios fundamentos.
2º
- O recolhimento do condenado à prisão, como condição para requerer revisão criminal, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
3º
- A revisão criminal é inadmissível nos processos em que o réu houver sido condenado a pena exclusivamente de multa. - Julgada procedente a revisão de processo instaurado por crime de ação exclusivamente privada, o tribunal, se o interessado o requerer, condenará o querelante a lhe pagar justa indenização pelos prejuízos sofridos.
a) Os conjuntos 1º e 2º são os corretos.
37 marcações (13%)
37 marcações (13%)
b) Somente o 1º conjunto está correto.
63 marcações (22%)
63 marcações (22%)
c) Somente o 2º conjunto está correto.
71 marcações (24%)
71 marcações (24%)
d) Todos os conjuntos estão errados.
121 marcações (41%)
121 marcações (41%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.