Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Direito Processual Penal

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87ª Questão:

1º

- É recorrível o despacho do delegado que indefere requerimento do ofendido para a abertura de inquérito. - Nos crimes de ação privada a autoridade somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

2º

- Tratando-se de ação penal privativa do ofendido, prescindível, em qualquer caso, a prévia instauração de inquérito policial para a apuração dos fatos e dos indícios da autoria, pois ao querelante é imposto o ônus de provar em juízo as alegações feitas na queixa. - O habeas corpus é via inidônea para o trancamento de inquérito policial, por não implicar sua instauração em cerceamento ao direito de locomoção do indiciado.

3º

- Há flagrante esperado quando a autoridade, informada do plano criminoso do agente, aguarda que ele dê início à sua execução para prendê-lo. - Considera-se em flagrante, no sentido próprio, quem está cometendo a infração penal.