Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Direito Processual Civil

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63ª Questão:

- Y. Quando a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a alienação em praça. - O devedor não pode oferecer embargos à execução por obrigação de fazer sem que o juízo esteja seguro pela penhora. - W. Se a apelação for interposta no prazo legal, estando acompanhada do comprovante do preparo, o juiz não pode deixar de recebê-la, ainda que a sentença esteja em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. - A apelação contra sentença que majora prestação alimentícia deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. - Z. Em princípio, cabem embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, em agravo retido. - A desistência da ação somente produzirá efeitos depois de homologada por sentença.