Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Direito Comercial

48ª Questão:

Analise as proposições abaixo e, após, assinale a assertiva correta:

I. O cheque prescrito, não passível de execução cambial, pode instruir a ação monitória, sem necessidade, de plano, da demonstração da causa debendi, ante a presunção de boa-fé quanto à origem do título, que poderá ser desmerecida por prova em contrário.

II. A prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, conhecido como cheque pré-datado, não desnatura sua natureza cambial.

III. Na hipótese de cheque, a oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem reciprocamente.

IV. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.