Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.

743 pessoas responderam.

Direito Administrativo


27ª Questão:

Sobre a Administração Pública em juízo, marque a opção correta.

a) Pode o magistrado, de ofício, determinar a realização de nova perícia em processo de desapropriação, quando não houve qualquer discordância dos expropriados e do Ministério Público. Tal postura se justifica nos poderes instrutórios conferidos pelo art. 130 do CPC e nos princípios constitucionais da moralidade e da justa indenização.

348 marcações (47%)
b) A nota de empenho emitida por agente público não é título executivo extrajudicial.

121 marcações (16%)
c) A remessa oficial não devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, como, por exemplo, os honorários de advogado.

85 marcações (11%)
d) Não se admite o reconhecimento de ofício de prescrição intercorrente em processos de execução fiscal, por envolver direitos patrimoniais da Fazenda Pública.

189 marcações (25%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.