Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

1.000 pessoas responderam.

Direito Administrativo


22ª Questão:

Em relação à improbidade administrativa regulada na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

a) A ação de improbidade administrativa tem natureza penal e, por essa razão, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal quando questionada a probidade de seus atos diante de uma das condutas descritas na Lei nº 8.429/92.

253 marcações (25%)
b) Todas as condutas descritas como ímprobas na lei indicada no enunciado exigem conduta dolosa do agente público.

176 marcações (18%)
c) A contagem do prazo prescricional para propositura de ação de improbidade administrativa contra o Presidente da República tem início com o término do mandato eletivo e não a partir da data do ato administrativo questionado em juízo.

395 marcações (40%)
d) A pessoa jurídica de direito público à qual pertence ou pertenceu um determinado agente público é litisconsorte passivo necessário na ação de improbidade administrativa.

176 marcações (18%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.