a) O regime jurídico de direito público não é um traço característico dos serviços públicos de concessão, se considerarmos a possibilidade de os contratos de concessão serem executados por empresa privada.

120 marcações (13%)

b) As agências reguladoras, criadas com o propósito de transferir para o setor privado a execução de serviços públicos, reservando ao Estado a regulamentação, o controle e a fiscalização desses serviços, não são consideradas autarquias sob regime especial.

106 marcações (11%)

c) Em razão do princípio da legalidade administrativa, não é possível que o parceiro privado tenha remuneração variável de acordo com o cumprimento de metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato de parceria público-privada.

94 marcações (10%)