Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

2.480 pessoas responderam.

Direito Constitucional


1ª Questão:

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

a) As leis que dispõem sobre matéria tributária federal relativa ao imposto de renda de pessoas jurídicas são de iniciativa do Presidente da República.

441 marcações (18%)
b) O veto presidencial é ato irretratável. Em relação a uma dada lei enviada à sanção, o presidente pode usá-lo uma só vez e, uma vez usado e comunicado ao Presidente do Senado Federal, não pode arrepender-se e requisitar o projeto de lei para sancioná-lo.

1.050 marcações (42%)
c) Não é possível a edição de medida provisória sobre matérias reservadas à lei complementar, salvo se a aprovação por cada uma das Casas do Congresso Nacional se der por maioria absoluta.

546 marcações (22%)
d) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, emenda à Constituição estadual, apresentada por 3/5 (três quintos) dos Deputados Estaduais, pode disciplinar diretamente matérias reservadas à iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo.

443 marcações (18%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.